Termos de uso

Modelo para revisão jurídica. Este texto é um modelo e ainda não foi revisado por um advogado.

Última atualização: 01/11/2026.

1. Quem somos e o que você aceita

Estes termos valem entre a empresa que opera o MadERP (identificada na página de contato, "nós") e a empresa que cria uma conta para usá-lo ("você" ou "a empresa"). Ao criar a conta ou usar o sistema, a pessoa que faz o cadastro declara que tem poderes para representar a empresa e que ela aceita estes termos e a Política de privacidade.

2. O serviço

O MadERP é um sistema de gestão on-line para empresas e suas filiais: cadastros, vendas, orçamentos, frente de caixa, estoque, compras, ordens de serviço, financeiro, relatórios e emissão de notas fiscais. Os módulos e limites de cada plano (por exemplo, o número de filiais) estão na página de planos.

O sistema organiza e calcula as informações que a empresa registra. Ele não substitui o contador nem a orientação fiscal e jurídica da empresa.

3. Conta, usuários e acesso

• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• A empresa escolhe quem acessa o sistema e com qual perfil, e responde pelo que os seus usuários fazem nele.
• Login e senha são pessoais. Em caso de suspeita de acesso indevido, troque a senha e avise o suporte.

4. Período de teste

A conta nova tem 14 dias de teste grátis, sem cobrança. Ao fim do teste, o uso continua só com um plano contratado; sem plano, o acesso é suspenso e os dados ficam guardados pelo prazo do item 11.

O teste não muda o ambiente de emissão das notas fiscais: ele segue a configuração de emissão da conta. Se a conta emite em produção, as notas emitidas durante o teste têm valor fiscal. Antes de emitir a primeira nota, confira em qual ambiente a sua conta está.

5. Planos, pagamento e reajuste

• Os preços e o que cada plano inclui estão na página de planos. A cobrança é feita pelo meio de pagamento escolhido na contratação, no período contratado.
• Com o pagamento em atraso, avisamos a empresa e, se o atraso continuar, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Os dados não são apagados por causa da suspensão.
• Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, com aviso de pelo menos 30 dias. A mudança vale a partir do período seguinte.

6. Notas fiscais, impostos e certificado

• As notas fiscais (NF-e, NFC-e e NFS-e) são emitidas por um provedor fiscal integrado, o MadNotas, que as transmite à Secretaria da Fazenda, à prefeitura ou ao Ambiente Nacional. Para emitir em produção, a empresa precisa de conta no provedor fiscal, de certificado digital A1 válido e, para a NFC-e, do código de segurança (CSC) do seu estado.
• A empresa responde pelos dados de cada nota: cliente, produto, serviço, valores, classificação fiscal, regime tributário e regras de imposto que cadastrou. As regras que o sistema traz são um ponto de partida; confirme-as com o seu contador.
• Valores como o imposto estimado do mês e os alertas de DIFAL são estimativas e avisos para conferência. Não substituem a apuração oficial.
• Rejeições e indisponibilidades da Secretaria da Fazenda, da prefeitura ou do Ambiente Nacional fogem ao nosso controle. O sistema mostra o motivo e, quando a lei permite, oferece a contingência.
• A guarda dos arquivos XML pelo prazo legal é obrigação da empresa emitente. O sistema permite baixar os XML e o pacote do contador a qualquer momento.

7. Recebimentos dos seus clientes

Pix, boleto e cobrança automática usam a conta da própria empresa no provedor de pagamento que ela configurar. Nós não recebemos nem repassamos esses valores. As tarifas e as regras do provedor valem diretamente entre ele e a empresa.

8. Uso permitido

É proibido usar o MadERP para:

• emitir documentos fiscais falsos ou simular operações;
• acessar dados de outra empresa, testar a segurança sem autorização ou contornar os limites do plano;
• enviar conteúdo ilícito, praticar fraude ou violar direitos de terceiros.

Nesses casos podemos suspender o acesso imediatamente e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

9. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, com cópias de segurança periódicas, mas não garantimos funcionamento sem interrupção. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte atende pelos canais da página de contato.

10. Os dados são da empresa

Os dados que a empresa registra no MadERP pertencem a ela. Nós os tratamos só para prestar o serviço, como descrito na Política de privacidade. O sistema, a marca e o código continuam sendo nossos (ou dos nossos licenciadores); o uso do serviço não transfere esses direitos.

11. Cancelamento e encerramento

• A empresa pode cancelar a qualquer momento. O acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional, salvo quando a lei garantir o reembolso.
• Depois do cancelamento ou da suspensão, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias. Passado esse prazo, podemos excluí-los, menos o que a lei nos obriga a guardar.
• Antes de encerrar, exporte as planilhas e baixe o pacote de XML das notas.

12. Limite de responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que causarmos na prestação do serviço, até o valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, por decisões tomadas com base em dados incorretos registrados pela empresa, nem por falhas de terceiros (órgãos fazendários, provedores fiscais e de pagamento, internet). Esse limite não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, nem quando a lei proibir a limitação.

13. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois desse prazo significa aceitar a nova versão.

14. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa que opera o MadERP, salvo quando a lei garantir à empresa contratante o foro do seu domicílio.